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Proposição: PL 377 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/12/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15757 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20581.01.00/21-9
Assunto:
 termo aditivo contrato união programa reestruturação ajuste fiscal acompanhamento transparência
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. (SEI 9481-0100/21-3)
Votação: SIM 48 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3