| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20582.01.00/21-1 |
Assunto:
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norma finança pública teto gastos limite controle equilíbrio conta exercício 2022 poder executivo legislativo judiciário ministério público tribunal contas defensoria pública adesão gestão regime recuperação fiscal vedação membro servidor empregado público militar proposição legislativa |
Ementa:
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Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.(SEI 9483-0100/21-9) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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