| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20592.01.00/21-3 |
Assunto:
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política sistema gestão patrimônio imobiliário autarquia fundação permanente aproveitamento eficiente imóvel público |
Ementa:
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Dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações, institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos e dá outras providências. (SEI 9639-0.100/21-2) |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 9 |
| Prop. Referida: |
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