| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20593.01.00/21-6 |
Assunto:
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autorização daer departamento autônomo estradas rodagem transferir transferência coronel bicaco titularidade segmento rodovia ERS-317 ers 317 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Coronel Bicaco a titularidade de segmento da rodovia ERS-317. (SEI 9642-0100/21-5) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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