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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 417 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15765 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20626.01.00/21-0
Assunto:
 crédito especial sedur orçamento
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento do Estado.(SEI 9991-0100/21-6)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1