| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/01/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20649.01.00/21-1 |
Assunto:
|
regularização fundiária imóvel rural programa estadual reforma agrária |
Ementa:
|
Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 10252-01.00/21-5) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
