| Proponente: |
Gaúcho da Geral |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 20/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20674.01.00/21-3 |
Assunto:
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prazo validade indeterminado sem data laudo médico pericial perícia atestado doença autismo transtorno espectro autista |
Ementa:
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Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 10167-0100/21-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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