| Proponente: |
Paparico Bacchi |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20687.01.00/21-3 |
Assunto:
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publicização publicidade relatório vistoria laudo técnico técnica conservação segurança prevenção acidente rodovia viaduto ponte passarela obra estrutura internet sítio eletrônico transparência fiscalização |
Ementa:
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Dispõe sobre a publicização dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em rodovias, viadutos, pontes e passarelas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 10921-01.00/21-4) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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