Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 407/2019, 421/2019, 468/2019, 484/2019, 532/2019, 546/2019 e 13/2020 e do Projeto de Resolução 38/2019. |