| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20165.01.00/21-3 |
Assunto:
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escolha presidente vice-presidente tribunal administrativo recursos fiscais TARF procedimento tributário trading company importação administrativo imposto operações Relativas circulação mercadorias prestaçao serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação icms
resinas estabelecimento industrial painel partícula média densidade MDP |
Ementa:
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Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
(SEI 3399-01.00/21-5) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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