| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20159.01.00/21-2 |
Assunto:
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contra garantia crédito externo banco regional desenvolvimento extremo sul brde interamericano bid programa emergencial mitigaço coronavírus prosul sustentabilidade micro pequena média empresa mpmes região sul pandemia |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia à União, relativamente a garantia a ser concedida por ela em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.(SEI 3403-0100/21-0) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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