| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 17/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20545.01.00/21-2 |
Assunto:
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sustação ato normativo resolução órgão especial tribunal justiça auxílio saúde assistência saúde suplementar poder judiciário |
Ementa:
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Susta a Resolução nº 04/2021, de 08 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 2473-01.00/21-6)(Tramitação conjunta com os PDLs 10, 11, 12, 13 e 14/2021) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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