Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final das proposições: Projeto de Resolução 4/2022, dos Projetos de Lei 162/2022, 56/2022, 40/2022, 79/2019 e 205/2021 e do Projeto de Decreto Legislativo 3/2022. |