| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20269.01.00/22-0 |
Assunto:
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lei kiss PCCI dispensa licenciamento simplificado autodeclaração norma segurança prevenção proteção incêndio edificação área risco certificado corpo bombeiro CLC completo comitê liberdade econômica descomplicaRS fiscalização |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 7518-01.00/22-1) |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 6 |
| Prop. Referida: |
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