| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20128.01.00/22-2 |
Assunto:
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icms 30/22 19/16 concessão isenção imposto incidente fornecimento energia elétrica hospital filantrópico entidade beneficente assistência social 31/22 87/02 fármaco medicamento órgão administração pública direta 32/22 doação saúde 33/22 102/21 saída interna produtor rural agricultura familiar agroindústria crédito presumido entrada produto 34/22 dispensa pagamento importação mercadoria 35/22 maranhão mato grosso sul 54/21 operação equipamento irrigação uso agricultura horticultura horta 36/22 rio janeiro fato gerador 44/75 hortifrutigranjeiro 37/22 95/18 amazonas pessoa física programa 38/22 180/21 interestadual suíno vivo 39/22 4/99 regime especial empresa movimentação palete contentor propriedade 40/22 141/11 contribuinte projeto desportivo esporte 41/22 prestação garrafa vidro usada vasilhame bebida alcóolica 42/22 amapá espírito santo pará paraná 71/21 operadora portuária porto 43/22 18/12 ceará diferencial alíquota máquina aparelho peça instalação companhia siderúrgica pecém |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 30 a 43, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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