| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20290.01.00/22-1 |
Assunto:
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regime jurídico estatutário fundação atividade pública essencial transposição regime empregado emprego cargo quadro direito público acordo coletivo trabalho fase fpe fepam faders fee servidor concursado estabilizado estabilidade opção optante egresso próprio previdência social atendimento sócio educativo proteção ambiental especial trabalho ação social articulação desenvolvimento política pessoa deficiente altas habilitadas extinta fee economia estatística zoobotânica |
Ementa:
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Determina a aplicação do regime jurídico público às fundações que exercem atividades públicas essenciais e dispõe sobre a transposição de regime dos empregados dos respectivos quadros. (SEI 7695-0100/22-6)
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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