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Proposição: PL 213 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15929 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20333.01.00/22-7
Assunto:
doação imóvel município lagoa vermelha concessão empresa expansão empreendimento industrial prestador serviço agroindústria
Ementa:
Altera a Lei nº 12.974, de 21 de maio de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Lagoa Vermelha.(SEI 9342-01.00/22-9)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1