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Proposição: PL 229 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15917 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20361.01.00/22-7
Assunto:
 reajuste valor vale refeição alimentação
Ementa:
 Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.(SEI 000010807-01.00/22-7)
Votação: SIM 50 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3