| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20377.01.00/22-5 |
Assunto:
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autoriza departamento autônomo estradas rodagem daer/rs transferência planalto titularidade segmento rodovia ers 324. |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Planalto a titularidade de segmentos da rodovia ERS-324. (SEI 11430-0100/22-8)
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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