| Proponente: |
Franciane Bayer + 8 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20051.01.00/22-0 |
Assunto:
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reserva mínima vaga mulher área construção civil 5% cinco por cento edital licitação obra pública contrato empresa sexo feminino operacional renovação equiparação condição emprego inserção inserir mercado trabalho |
Ementa:
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Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado do Rio Grande do Sul.(SEI 2194-0100/22-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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