| Proponente: |
Giuseppe Riesgo + 25 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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00000.00.00/00-0 |
Assunto:
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artigo 163 transporte ferroviário ferrovia trem exploração concessão permissão autorização infraestrutura serviço passageiro carga |
Ementa:
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Inclui o art. 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 11419-0100/21-0) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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