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Proposição: PL 46 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15840 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20086.01.00/22-0
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial temporário daer especialista rodoviário engenheiro civil químico técnico estrada transporte carga secretariado hidrologia
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias de que trata a Lei nº 15.303, de 18 de julho de 2019, e dá outras providências, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.(SEI 3506-0100/22-5)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3