Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20153.01.00/22-4 |
Assunto:
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criação anexação serventia extrajudicial comarca mato leitão serviço registro título documento civil pessoa jurídica natural tabelionato protesto |
Ementa:
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Cria e anexa serventias extrajudiciais no Município de Mato Leitão.(SEI 4479-0100/22-5) |
Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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