| Proponente: |
Adão Pretto Filho |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/08/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 10/07/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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política estadual fomento agropecuária regenerativa biológica sustentável agricultura pecuária preservação meio ambiente ambiental matriz tecnológica produção transição orgânico regenerativo biológico sustentabilidade regional baixo impacto alimento qualidade nutriente redução agrotóxico saúde educação redução custo objetivo desenvolvimento onu agenda global 2030 bioinsumo agroecologia biofábrica desoneração fiscal pesquisa científica tecnológica capacitação técnica |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Fomento à Agropecuária Regenerativa, Biológica e Sustentável e dá outras providências. (SEI 4679-0100/23-0) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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