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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 104 2023
   
Proponente: Adão Pretto Filho
Situação: Sancionado(a) em 28/08/2024
Tramitação: DAL - envio em 10/07/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16174 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
Assunto:
política estadual fomento agropecuária regenerativa biológica sustentável agricultura pecuária preservação meio ambiente ambiental matriz tecnológica produção transição orgânico regenerativo biológico sustentabilidade regional baixo impacto alimento qualidade nutriente redução agrotóxico saúde educação redução custo objetivo desenvolvimento onu agenda global 2030 bioinsumo agroecologia biofábrica desoneração fiscal pesquisa científica tecnológica capacitação técnica
Ementa:
Institui a Política Estadual de Fomento à Agropecuária Regenerativa, Biológica e Sustentável e dá outras providências. (SEI 4679-0100/23-0)
Votação: SIM 35 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta