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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 116 2023
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 21/05/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/06/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15962 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 04969.01.00/23-2
Assunto:
 subsídio membro Ministério Público MP percentual STF atualização reajuste
Ementa:
 Altera a Lei n. 12.911, de 11 de março de 2008, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. (SEI 4969-01.00/23-2)
Votação: SIM 48 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1