| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/05/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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05174.01.00/23-2 |
Assunto:
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subsídio mensal conselheiro auditor substituto TCE procurador ministério público pgj MP limite escalonamento percentual reajuste atualização |
Ementa:
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Altera os subsídios mensais dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.(SEI 5174-0100/23-2) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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