| Proponente: |
Kaká D´Ávila |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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05065.01.00/23-5 |
Assunto:
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serviço fundação gaúcha trabalho ação social trabalho sulriograndense assistência senador tarso dutra fundasul disponibilização curso capacitação profissional impressão currículo gratuita gratuito assistência jurídica |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 9.434, de 27 de novembro de 1991, que autoriza a extinção da Fundação Gaúcha do Trabalho - FGT e da Fundação SulRiograndense de Assistência ”Senador Tarso Dutra” - FUNDASUL e a criação da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. (SEI 5065-0100/23-5) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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