| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2024 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
|
Assunto:
|
direito consumidor fornecedor serviço forma contínua continuada cliente antigo preexistente lançamento promoção oferta benefício preço qualidade adesão campanha concessionária operadora telefonia telefone celular TV por assinatura provedor internet energia elétrica água luz consumidor academia ginástica centro esportivo clube plano saúde privado educação centro condicionamento físico |
Ementa:
|
Obriga o fornecedor de serviço prestado de forma contínua a informar ao seu cliente preexistente sobre o lançamento de promoção, que acarrete na oferta de benefícios que alterem o preço ou a qualidade do serviço contratado, facultando-lhe o direito de aderir a contratação pelo prazo de vigência da campanha.(SEI 6284-01.00/23-0) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
