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Proposição: PL 162 2023
   
Proponente: Comissão de Assuntos Municipais
Situação: Sancionado(a) em 25/10/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16014 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
05887.01.00/23-0
Assunto:
alteração correção limite município Igrejinha Taquara arroio cadeia ceroula camb ludovico três irmãos vicki llicki tucanos muller funil jetica lei 4733 4.733
Ementa:
Altera a Lei n. 4.733, de 1º de junho de 1964, que cria o Município de Igrejinha, com a finalidade de corrigir os limites entre os Municípios de Igrejinha e Taquara. (SEI 5887-0100/23-0)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 37 2022
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta