Ementa:
|
Requer com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Resolução nº 10/2023, Projeto de Lei 162/2023, Projeto de Lei nº 236/2023, Projeto de Resolução nº 11/2023, e do Projeto de Lei nº 130/2023. |