| Proponente: |
Miguel Rossetto |
| Situação: |
Ordem do Dia em 15/08/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 19/08/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06531.01.00/23-7 |
Assunto:
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art 7 7.º imposto transmissão causa mortis doação itcd isenção sucessão rural agricultura familiar imóvel rural propriedade recebedor transmitente beneficiário agricultor microprodutor produtiva |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. (SEI 6531-0100/23-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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