Proponente: |
Pepe Vargas |
Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
Tramitação: |
CSMA - envio em 26/06/2024 |
Legislação: |
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Processo nº:
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03146.01.00/23-8 |
Assunto:
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proteção direito acompanhante mulher procedimento saúde estabelecimento público privado sedação anestesia violência sexual multa hospital estupro vulnerabiliadde |
Ementa:
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Dispõe sobre o direito das mulheres a acompanhante em procedimentos de saúde nos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3146-0100/23-8) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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