| Proponente: |
Comissão de Assuntos Municipais |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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08030.01.00/21-1 |
Assunto:
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correção corrigir corrige limite território territorial município westfalia boa vista sul comissão assuntos municipais cam |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 10.754, de 16 de abril de 1996, que cria o Município de Westfalia, para fins de corrigir seus limites com o Município de Boa Vista do Sul. (SEI 8030-0100/21-1) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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