| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/07/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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09628.01.00/23-4 |
Assunto:
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transferência titularidade segmento rodovia rsc-480 rsc 480 município São Valentim DAER |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de São Valentim a titularidade de segmento da rodovia RSC-480. (SEI 9628-0100/23-4) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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