| Proponente: |
Eliana Bayer |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/04/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 12/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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02727.01.00/23-9 |
Assunto:
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transtorno espectro autista tea autismo discriminação preconceito penalidade administrativa conduta discriminatória distinção exclusão recusa restrição multa advertência |
Ementa:
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Altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências. (SEI 2727-0100/23-9) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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