| Proponente: |
Felipe Camozzato + 28 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 20/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 84 |
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Processo nº:
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06000.01.00/23-8 |
Assunto:
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incentivo exploração transporte modal ferroviário ferrovia passageiro carga ramal intermodal artigo 163 |
Ementa:
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Inclui o art. 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(6000-01.00/23-8) |
| Votação 1: |
SIM 46 - NÃO 2 |
| Votação 2: |
SIM 52 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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