| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/08/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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11422.01.00/23-0 |
Assunto:
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criação reorganização serventia extrajudicial serventia notarial registral município registro civil imóvel pessoa jurídica título documento tabelionato nota protesto água santa sério viadutos riozinho Capivari sul sapucaia alpestre guarani missões capão leão Caçapava vale real crissiumal chiapetta flores cunha tucunduva arvorezinha Maximiliano almeida Ibirubá pontão alecrim Guaporé Ilópolis barros casal arroio sal planalto paverama são Francisco assis canguçu são josé ouro cerro branco charrua turuçu morro reuter feliz novo cabrais juiz direito comarca |
Ementa:
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Cria e reorganiza serventias extrajudiciais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 11422-0100/23-0) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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