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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 317 2023
   
Proponente: MESA
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15979 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
11476.01.00/23-0
Assunto:
plano cargos carreiras salários assembleia legislativa transforma cargo autoriza contratar contratação temporária caráter emergencial necessidade excepcional interesse público analista legislativo consultor contador engenheiro civil nível superior especializado mecânico arquiteto
Ementa:
Transforma cargos, altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, e autoriza a Assembleia Legislativa a contratar, em caráter emergencial para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (SEI 11476-0100/23-0)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Repercussao Financeira 1