| Proponente: |
Rafael Braga |
| Situação: |
Aprovado(a) em 19/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 12/11/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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12598.01.00/23-4 |
Assunto:
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procedimento medida prevenção equipamento proteção meio ambiente ecossistema natureza marinho biosfera costeiro embarcação barco fundeado atracado zona costeira água continental baía barreira contenção proteção ambiental cadastro órgão ambiental estadual empresa emergência ambiental instalação terrestre equipamento resolução Conama 398 2008 tier nível vazamento carga tonelada porte bruto sanção fundação estadual proteção ambiental fepam |
Ementa:
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Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 12598-0100/23-4) |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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