| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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12932.01.00/23-0 |
Assunto:
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autoriza doação imóvel sociedade surdo mudo |
Ementa:
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Altera a Lei nº 4.662, de 20 de dezembro de 1963, que autoriza doação de um imóvel à Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul. (SEI 12932-01.00/23-0) |
| Votação: |
SIM 37 - NÃO 5 |
| Prop. Referida: |
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