Proponente: |
Leonel Radde |
Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
Tramitação: |
CCJ - envio em 22/02/2024 |
Legislação: |
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Processo nº:
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03135.01.00/23-3 |
Assunto:
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aposentadoria especial policial militar bombeiro agente socioeducativo idade 55 agente penitenciário civil cinquenta cinco anos
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Ementa:
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Altera o Artigo 1° da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.(SEI 3135-0.100/23-3) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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