Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 461 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/12/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16053 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 15118.01.00/23-9
Assunto:
 alienar alienação gratuita onerosa lote urbano programa regularização fundiária interesse social secretaria obras habitação família beneficiária
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.486, de 14 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. (SEI 15118-0100/23-9)
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta