| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Para Parecer em 16/11/2023 |
| Tramitação: |
FREDERICO ANTUNES - envio em 21/11/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
15123.01.00/23-7 |
Assunto:
|
instituição taxa decorrente exercício regular poder polícia faixa domínio adjacente rodovia estadual federal delegada estado penalidade solicitação cadastro análise viabilidade reavaliação projeto rede acesso reapresentação confrontação limite fiscalização implantação rede acesso engenho publicitário fato gerador contribuinte protocolo requerimento recolhimento multa juros mora reincidência notificação atuação defesa julgamento recurso |
Ementa:
|
Institui taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia sobre as faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, prevê penalidades e dá outras providências. (SEI 15123-0100/23-7) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
