| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16380.01.00/23-3 |
Assunto:
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conselho estadual educação composição atribuição conselheiro escolha |
Ementa:
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Altera a Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação. (SEI 16380-0100/23-3) |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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