| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16381.01.00/23-6 |
Assunto:
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gestão democrática ensino escola educação educacional escolar pública estadual conselho escolar diretor projeto político pedagógico magistério professor |
Ementa:
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Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências. (SEI 16381-01.00/23-6) |
| Votação: |
SIM 37 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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