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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: RC 98 2023
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 16/05/2023
Tramitação:
DAL
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
09376.01.00/23-3
Assunto:
caput art. artigo 1.º 1º 255/2023 retifica retificação lei diretriz orçamentária orçamento exercício econômico-financeiro 2024
Ementa:
Retifica o ”caput” do art. 1.º do PL nº 255/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2024 e dá outras providências.(SEI 9376-01.00/23-3)
Votação:
Prop. Referida:
Texto
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