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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: RC 98 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 16/05/2023
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
09376.01.00/23-3
Assunto:
caput art. artigo 1.º 1º 255/2023 retifica retificação lei diretriz orçamentária orçamento exercício econômico-financeiro 2024
Ementa:
Retifica o ”caput” do art. 1.º do PL nº 255/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2024 e dá outras providências.(SEI 9376-01.00/23-3)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Proposições Associadas