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Proposição: RC 116 2024
   
Proponente: Delegado Zucco
Situação: Aprovado(a) em 15/10/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 redação final dispensa publicação votação
Ementa:
 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 409/2023 e do Projeto de Lei nº 418/2023.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
PLC 409 2023
PL 418 2023
Texto