| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/05/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/05/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AUTORIZAÇÃO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR CASO CALAMIDADE PÚBLICA DESASTRE INTERROMPER INTERRUPÇÃO PRORROGAR PRORROGAÇÃO PRAZO CURSO POSTERGAR POSTERGAÇÃO INÍCIO HIPÓTESE CONDIÇÃO DIRIGENTE MÁXIMO ÓRGÃO ENTIDADE AUTARQUIA CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO CERTAME LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO ISONOMIA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DIRETA PRESCRIÇÃO CERTIDÃO PRESTAÇÃO CONTAS PRESCRICIONAL SANÇÃO EXCEPCIONALIDADE |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. |
| Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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