| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/07/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AUTORIZAR DEPARTAMENTO ESTRADA DAER TRANSFERIR TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO TAPEJARA TITULARIDADE SEGMENTO RODOVIA ERS 430 AUTORIZAÇÃO KM EXCLUIR INTERSEÇÃO 463 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao município de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS 430. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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