| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 10/07/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AÇÃO CÍVEL 2059-ACO-2059 MESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AMICUS CURIE INGRESSO PROPOSTA 2012 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF OAB ORDEM ADVOGADOS BRASIL SECCIONAL RIO GRANDE SUL EXTINÇÃO DÍVIDA ESTADO RS |
Ementa:
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Autoriza o ingresso da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, como “amicus curiae”, na Ação Cível Originária n.º 2.059 – ACO-2059.
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| Votação: |
SIM 37 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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